A fixação de astreintes pelo tribunal arbitral e a possibilidade de revisão pelo poder judiciário: uma análise de decisões no âmbito dos tribunais estaduais brasileiros
Descrição
O presente artigo visa indicar os diferentes posicionamentos, no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais brasileiros, acerca da fixação de astreintes por tribunais arbitrais e a possibilidade de revisão de seu cabimento ou quantum pelo Poder Judiciário. A análise feita neste artigo é estritamente descritiva, sem compreender qualquer juízo de valor a respeito dos posicionamentos verificados nos tribunais.
Sumário
Introdução -- Fixação de astreintes pelo tribunal arbitral -- Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo -- Posicionamento dos tribunais estaduais sobre o tema -- Impossibilidade de revisão da astreinte pelo poder judiciário -- Possibilidade de revisão da astreinte pelo Poder Judiciário -- Conclusão
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024. Acesso em: 03-11-2024. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10082-a-fixacao-de-astreintes-pelo-tribunal-arbitral-e-a-possibilidade-de-revisao-pelo-poder-judiciario-uma-analise-de-decisoes-no-ambito-dos-tribunais-estaduais-brasileiros.html?category_id=3813
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