Doutrina

Arbitration in the brazilian capital markets: consequences of confidentiality
Descrição
O objetivo deste trabalho é avaliar as consequências da confidencialidade em arbitragem sobre questões societárias e de mercado de capitais envolvendo companhias abertas. As consequências são analisadas em duas dimensões: privada e pública. Na perspectiva privada, a falta de publicidade pode significar barreira para o exercício de direitos e para o desenvolvimento de mecanismos coletivos de arbitragem. Na perspectiva pública, visualiza-se a impossibilidade de avaliação e compreensão dos problemas do sistema jurídico brasileiro. Importante notar que a confidencialidade contraria a razão de escolher arbitragem e não a jurisdição estatal, isto é, a proteção dos investidores.
 
Abstract: The objective of this article is to access the consequences of confidentiality in arbitration involving publicly traded companies related to corporate governance and to capital markets issues. The consequences are analyzed from private and public perspective. The private perspective is related to prevention from exercising procedure rights and the impossibility of class arbitration system. The public perspective shows that without publicity of the arbitral awards, it is not accessible the understanding of several legal issues as the corporate governance problems and the reasoning and the content of the case law. It is worth to noting that confidentiality works against the main reason to choose arbitration over state jurisdiction system: the improvement of investor protection.
Sumário
1 INTRODUCTION -- 2 ARBITRATION CONFIDENTIALITY AND DISCLOSURE DUTIES ON THE BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORK -- 2.1 Mandatory Arbitration and Confidentiality -- 2.2 Arbitration and the disclosure regulation -- 2.3 Confidentiality versus disclosure duties: the CVM standing -- 3 SOME EMPIRICAL EVIDENCE OF THE INEFFECTIVENESS OF THE DISCLOSURE DUTIES -- 4 PRELIMINARY REMARKS -- 5 CONSEQUENCES OF CONFIDENTIALITY OF ARBITRATION IN PUBLICLY TRADED COMPANIES -- 5.1 Private consequences of confidentiality: prevention from exercising procedure rights and the impossibility of class arbitration system -- 5.2 Public consequences of the confidentiality -- 6 FINAL REMARKS
  • Arbitration in the brazilian capital markets: consequences of confidentiality
  • Arbitration in the brazilian capital markets: consequences of confidentiality
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 18-04-2025. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/9006-arbitration-in-the-brazilian-capital-markets-consequences-of-confidentiality.html

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