Doutrina

O rei está nu: o princípio da publicidade na arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal
Sumário

O princípio da publicidade e sua regra de ouro – A arbitragem administrativa: noções gerais – O princípio da publicidade na arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal: Confidencialidade vs. publicidade arbitral. Portas fechadas: a publicidade arbitral ainda é um conto de fadas: O que deve ser publicado? Quem deve publicar e quem deve ter acesso? Como deve ser publicado? Quando deve ser publicado? A necessária criação da lei de arbitragem administrativa: a publicação como condição de eficácia da sentença arbitral.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 14-07-2025. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/10323-o-rei-esta-nu-o-principio-da-publicidade-na-arbitragem-administrativa-no-brasil-e-em-portugal.html?category_id=3940

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