Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral por vício do consentimento na celebração do compromisso arbitral. Parte induzida a erro pelo árbitro, o qual teria afirmado que o escopo do procedimento seria exclusivamente uma tentativa de conciliação, sem possibilidade de resolução do mérito. Incidência do art. 32, I, da Lei de Arbitragem:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de assinatura de compromisso arbitral mediante indução a erro. Parte que teria sido, induzida a erro pelo árbitro, o qual teria afirmado que o escopo do procedimento seria exclusivamente uma tentativa de conciliação, sem possibilidade de resolução do mérito. Procedência. Mídias que confirmam o teor da comunicação do árbitro. Configuração de vício de consentimento ao compromisso arbitral. Incidência do art. 32, I, da Lei de Arbitragem:
  • Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de assinatura de compromisso arbitral mediante indução a erro. Parte que teria sido, induzida a erro pelo árbitro, o qual teria afirmado que o escopo do procedimento seria exclusivamente uma tentativa de conciliação, sem possibilidade de resolução do mérito. Procedência. Mídias que confirmam o teor da comunicação do árbitro. Configuração de vício de consentimento ao compromisso arbitral. Incidência do art. 32, I, da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11769-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-por-vicio-do-consentimento-na-celebracao-do-compromisso-arbitral-parte-induzida-a-erro-pelo-arbitro-o-qual-teria-afirmado-que-o-escopo-do-procedimento-seria-exclusivamente-uma-tentativa-de-conciliacao-sem-possibilidade-de-resolucao-do-merito-incidencia-do-art-32-i-da-lei-de-arbitragem.html