Jurisprudência

Medida de urgência requerida perante o Poder Judiciário brasileiro relacionada a contrato com cláusula compromissória prevendo arbitragem com sede no exterior. Suposto vácuo da Lei de Arbitragem brasileira a respeito de medidas de urgência relacionadas a arbitragem internacional. Improcedência. Cabimento de apreciação da medida pelo Poder Judiciário brasileiro, para fim de tutelar eventual direito na pendência de procedimento arbitral iniciado. Fundamento no art. 22-A da Lei de Arbitragem:
  • Medida de urgência requerida perante o Poder Judiciário brasileiro relacionada a contrato com cláusula compromissória prevendo arbitragem com sede no exterior. Suposto vácuo da Lei de Arbitragem brasileira a respeito de medidas de urgência relacionadas a arbitragem internacional. Improcedência. Cabimento de apreciação da medida pelo Poder Judiciário brasileiro, para fim de tutelar eventual direito na pendência de procedimento arbitral iniciado. Fundamento no art. 22-A da Lei de Arbitragem:
  • Medida de urgência requerida perante o Poder Judiciário brasileiro relacionada a contrato com cláusula compromissória prevendo arbitragem com sede no exterior. Suposto vácuo da Lei de Arbitragem brasileira a respeito de medidas de urgência relacionadas a arbitragem internacional. Improcedência. Cabimento de apreciação da medida pelo Poder Judiciário brasileiro, para fim de tutelar eventual direito na pendência de procedimento arbitral iniciado. Fundamento no art. 22-A da Lei de Arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11771-medida-de-urgencia-requerida-perante-o-poder-judiciario-brasileiro-relacionada-a-contrato-com-clausula-compromissoria-prevendo-arbitragem-com-sede-no-exterior-suposto-vacuo-da-lei-de-arbitragem-brasileira-a-respeito-de-medidas-de-urgencia-relacionadas-a-arbitragem-internacional-improcedencia-cabimento-de-apreciacao-da-medida-pelo-poder-judiciario-brasileiro-para-fim-de-tutelar-eventual-direito-na-pendencia-de-procedimento-arbitral-iniciado-fundamento-no-art-22-a-da-lei-de-arbitragem.html?category_id=98