Jurisprudência

Cláusula compromissória em Estatuto Social que alcança a acionistas, administradores e Conselho Fiscal. Ação visando anular alterações estatutárias em desconformidade à determinação judicial anterior, tendo a Junta Comercial no polo passivo. Competência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia:
  • Cláusula compromissória em Estatuto Social que alcança somente a acionistas, administradores e Conselho Fiscal. Alterações estatutárias em desconformidade ao quanto determinado pelo juízo estatal no âmbito da operação de combate ao crime organizado. Necessário ingresso da Junta Comercial no polo passivo. Competência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia:
  • Cláusula compromissória em Estatuto Social que alcança somente a acionistas, administradores e Conselho Fiscal. Alterações estatutárias em desconformidade ao quanto determinado pelo juízo estatal no âmbito da operação de combate ao crime organizado. Necessário ingresso da Junta Comercial no polo passivo. Competência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11774-clausula-compromissoria-em-estatuto-social-que-alcanca-a-acionistas-administradores-e-conselho-fiscal-acao-visando-anular-alteracoes-estatutarias-em-desconformidade-a-determinacao-judicial-anterior-tendo-a-junta-comercial-no-polo-passivo-competencia-do-poder-judiciario-para-dirimir-a-controversia.html?category_id=266