Jurisprudência

Concessão de tutela de urgência antecedente à arbitragem. Posterior descumprimento da decisão judicial que autoriza a fixação de astreintes. Necessidade se assegurar a instrumentalidade do procedimento arbitral a ser instaurado:
  • Concessão de tutela de urgência antecedente à arbitragem. Posterior descumprimento da decisão judicial que autoriza a fixação de astreintes. Necessidade se assegurar a instrumentalidade do procedimento arbitral a ser instaurado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11779-concessao-de-tutela-de-urgencia-antecedente-a-arbitragem-posterior-descumprimento-da-decisao-judicial-que-autoriza-a-fixacao-de-astreintes-necessidade-se-assegurar-a-instrumentalidade-do-procedimento-arbitral-a-ser-instaurado.html