Jurisprudência

Falência de operadora de plano de saúde. Ação civil pública em face de ex-administradores e pleito de quebra de sigilo bancário de empresas do grupo econômico da operadora. Sentença arbitral anterior que reconheceu a regularidade da administração da empresa e limitou a responsabilidade dos ex-administradores. Tentativa de modificação indireta do quanto decidido pelo tribunal arbitral. Impossibilidade:
  • Falência de operadora de plano de saúde. Ação civil pública em face de ex-administradores e pleito de quebra de sigilo bancário de empresas do grupo econômico da operadora. Sentença arbitral anterior que reconheceu a regularidade da administração da empresa e limitou a responsabilidade dos ex-administradores.  Tentativa de modificação indireta do quanto decidido pelo tribunal arbitral. Impossibilidade:
  • Falência de operadora de plano de saúde. Ação civil pública em face de ex-administradores e pleito de quebra de sigilo bancário de empresas do grupo econômico da operadora. Sentença arbitral anterior que reconheceu a regularidade da administração da empresa e limitou a responsabilidade dos ex-administradores.  Tentativa de modificação indireta do quanto decidido pelo tribunal arbitral. Impossibilidade:

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11791-falencia-de-operadora-de-plano-de-saude-acao-civil-publica-em-face-de-ex-administradores-e-pleito-de-quebra-de-sigilo-bancario-de-empresas-do-grupo-economico-da-operadora-sentenca-arbitral-anterior-que-reconheceu-a-regularidade-da-administracao-da-empresa-e-limitou-a-responsabilidade-dos-ex-administradores-tentativa-de-modificacao-indireta-do-quanto-decidido-pelo-tribunal-arbitral-impossibilidade.html