Doutrina

Arbitragem com a administração pública em matéria tributária no Brasil: projetos de lei em andamento — principais características, semelhanças e diferenças
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11876-arbitragem-com-a-administracao-publica-em-materia-tributaria-no-brasil-projetos-de-lei-em-andamento-principais-caracteristicas-semelhancas-e-diferencas.html

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