Jurisprudência

Laudo produzido em procedimento de “expert determination” intitulado de arbitragem. Não configuração de título executivo judicial ou extrajudicial. Conteúdo meramente opinativo e recomendatório. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Apenas a sentença arbitral constitui título executivo judicial:
  • Laudo produzido em procedimento de “expert determination” intitulado de arbitragem. Não configuração de título executivo judicial ou extrajudicial. Conteúdo meramente opinativo e recomendatório. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Apenas a sentença arbitral constitui título executivo judicial:
  • Laudo produzido em procedimento de “expert determination” intitulado de arbitragem. Não configuração de título executivo judicial ou extrajudicial. Conteúdo meramente opinativo e recomendatório. Ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Apenas a sentença arbitral constitui título executivo judicial:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11883-laudo-produzido-em-procedimento-de-expert-determination-intitulado-de-arbitragem-nao-configuracao-de-titulo-executivo-judicial-ou-extrajudicial-conteudo-meramente-opinativo-e-recomendatorio-ausencia-de-obrigacao-certa-liquida-e-exigivel-apenas-a-sentenca-arbitral-constitui-titulo-executivo-judicial.html?category_id=274