Jurisprudência

Cumprimento de carta arbitral. Determinação do juízo arbitral dirigida a terceiro que não integrou o procedimento, mas anuiu expressamente ao contrato e às obrigações nele previstas. Terceiro que se submete às ordens emanadas pelo juízo arbitral:
  • Cumprimento de carta arbitral. Determinação do juízo arbitral dirigida a terceiro que não integrou o procedimento, mas anuiu expressamente ao contrato e às obrigações nele previstas. Terceiro que se submete às ordens emanadas pelo juízo arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11884-cumprimento-de-carta-arbitral-determinacao-do-juizo-arbitral-dirigida-a-terceiro-que-nao-integrou-o-procedimento-mas-anuiu-expressamente-ao-contrato-e-as-obrigacoes-nele-previstas-terceiro-que-se-submete-as-ordens-emanadas-pelo-juizo-arbitral.html