Doutrina

Dispute Board e tribunal arbitral – suas decisões podem ser cumpridas, pela Administração Pública, fora do regime de precatórios?
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11898-dispute-board-e-tribunal-arbitral-suas-decisoes-podem-ser-cumpridas-pela-administracao-publica-fora-do-regime-de-precatorios.html?category_id=112

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Coordenação Ricardo Ranzolin