Jurisprudência

A nulidade da sentença arbitral somente pode ser pleiteada por meio de ação anulatória ou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, sendo inviável sua apreciação incidental em ação autônoma:
  • A nulidade da sentença arbitral somente pode ser pleiteada por meio de ação anulatória ou impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, sendo inviável sua apreciação incidental em ação autônoma:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11909-a-nulidade-da-sentenca-arbitral-somente-pode-ser-pleiteada-por-meio-de-acao-anulatoria-ou-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-sendo-inviavel-sua-apreciacao-incidental-em-acao-autonoma.html