RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11918-o-acordo-como-instrumento-de-preservacao-da-legitimidade-decisoria-da-suprema-corte-a-adpf-165-dos-planos-economicos.html?category_id=692