Doutrina

Medida provisória: como os tribunais arbitrais devem lidar com decisões anteriores dos Tribunais de Justiça sobre a mesma medida?
Descrição

Este artigo analisa o uso de medidas provisórias na arbitragem, com foco em situações em que as partes solicitam medidas idênticas tanto às cortes estatais quanto a tribunais arbitrais. No Brasil, as partes podem recorrer previamente ao Judiciário em casos urgentes, conforme o art. 22-A da Lei 9.307/1996. Em outros países, contudo, as regras são menos claras, gerando competência concorrente e incentivando a apresentação do mesmo pedido em dois fóruns. O texto debate se as partes podem buscar medidas provisórias de forma sequencial, considerando possíveis conflitos com a coisa julgada e ressaltando a importância de respeitar a competência do tribunal arbitral.

Sumário

I Introdução - II Potenciais consequências da lei aplicável à hipótese - III O que fazer caso não haja orientação clara sobre o regulamento de arbitragem adotado pelas partes? - V Conclusão.

  • Medida provisória: como os tribunais arbitrais devem lidar com decisões anteriores dos Tribunais de Justiça sobre a mesma medida?
  • Medida provisória: como os tribunais arbitrais devem lidar com decisões anteriores dos Tribunais de Justiça sobre a mesma medida?

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11923-medida-provisoria-como-os-tribunais-arbitrais-devem-lidar-com-decisoes-anteriores-dos-tribunais-de-justica-sobre-a-mesma-medida.html?category_id=4852

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