Este artigo analisa a admissibilidade e o papel do amicus curiae em processos arbitrais envolvendo a Fazenda Pública, com foco no Procedimento Arbitral CCI 26.772/PFF/RLS. O estudo examina a interação entre os princípios da autonomia da arbitragem e o interesse público, entendido como um conjunto de razões que podem ser, ora convergentes, ora divergentes, conforme os posicionamentos dos amici curiae. Por um lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a imperatividade do regime de precatórios, visando assegurar a previsibilidade orçamentária e a isonomia entre credores. Por outro, a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo apresentou argumentos que, apesar de alinhados à proteção do interesse público, não foram considerados indispensáveis para o julgamento, o que levou à sua exclusão do procedimento. A análise crítica desses aspectos busca compreender como a participação dos amici curiae pode influenciar a eficiência e a legitimidade do procedimento arbitral, considerando os desafios normativos e práticos dessa atuação. Com base em precedentes e doutrina especializada, são discutidos os critérios para a admissibilidade dessa intervenção, visando equilibrar a proteção do interesse público e a autonomia do procedimento arbitral.

1 Introdução - 2 Panorama preliminar do amicus curiae e o papel de terceiros em disputas arbitrais - 3 Amicus Curiae em âmbito internacional - 4 Análise crítica do Caso CCI 26.772/PFF/RLS - 5 Remate: a Fazenda Pública como terceiro (cada vez mais) interessado nos processos arbitrais e diretrizes relevantes para o direito brasileiro - 6 Referências.