Jurisprudência

Nulidade de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel que consubstancia contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC). Configuração de relação de consumo por ter havido intermediação imobiliária profissional. Fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC:
  • Nulidade de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel que consubstancia contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC). Configuração de relação de consumo por ter havido intermediação imobiliária profissional. Fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC:
  • Nulidade de cláusula compromissória em contrato de compra e venda de imóvel que consubstancia contrato de consumo (art. 51, VII, do CDC). Configuração de relação de consumo por ter havido intermediação imobiliária profissional. Fundamento no art. 3º, § 2º, do CDC:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/11940-nulidade-de-clausula-compromissoria-em-contrato-de-compra-e-venda-de-imovel-que-consubstancia-contrato-de-consumo-art-51-vii-do-cdc-configuracao-de-relacao-de-consumo-por-ter-havido-intermediacao-imobiliaria-profissional-fundamento-no-art-3-2-do-cdc.html