Consagração legal – 2. A vertente negativa do princípio da competência-competência – 3. Incompetência do tribunal arbitral: conhecimento oficioso pelo tribunal arbitral e ônus de arguição pelas partes – 4. Impugnabilidade da decisão do tribunal arbitral sobre a sua competência – 5. Força vinculativa da decisão sobre a competência do tribunal arbitral – 6. Conclusões.