Doutrina

A intervenção anômala da União Federal em arbitragens no Brasil (Brasil)
A intervenção anômala da União Federal em arbitragens no Brasil (Brasil)
Sumário

Introdução – I. Fundamentos – a. Legal – i. Aplicação da Lei n.º 9.469/97 à arbitragem – ii. Transposição das regras de assistência simples à arbitragem – b. Econômico – 2. Limites – a. Materiais – b. Processuais – Conclusão

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12060-a-intervencao-anomala-da-uniao-federal-em-arbitragens-no-brasil-brasil.html

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