Doutrina

O direito aplicável ao mérito na arbitragem: breve mirada sob a perspectiva brasileira (Brasil)
O direito aplicável ao mérito na arbitragem: breve mirada sob a perspectiva brasileira (Brasil)
Sumário

Introdução – 2. Panorama das demais leis aplicáveis à arbitragem – 3. Escolha pelas partes da lei aplicável ao mérito – 4. Lei aplicável na ausência de escolha – 5. Direito aplicável ao mérito e precedentes judiciais – 6. Momento e limites do controle judicial – 7. Conclusão.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12073-o-direito-aplicavel-ao-merito-na-arbitragem-breve-mirada-sob-a-perspectiva-brasileira-brasil.html

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