Doutrina

O caso julgado arbitral: um olhar português (Portugal)
O caso julgado arbitral: um olhar português (Portugal)
Sumário

I. Colocação do problema — II. A atribuição de eficácia de caso julgado à sentença arbitral — III. O conteúdo da eficácia de caso julgado da sentença arbitral — IV. Em especial: o problema dos fundamentos da decisão — V. Cláusulas compromissórias multilaterais e caso julgado arbitral.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12085-o-caso-julgado-arbitral-um-olhar-portugues-portugal.html?category_id=5315

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