Introdução — 2. Convenção de Nova Iorque — 3. Outros tratados multilaterais e bilaterais — 4. Lei de Arbitragem Voluntária Portuguesa — 4.1. Necessidade de reconhecimento — 4.2. Fundamentos de recusa do reconhecimento e execução — 4.3. Trâmites do processo de reconhecimento e execução — 4.4. Tribunais estaduais competentes para o reconhecimento e execução — 4.5. Sentenças estrangeiras sobre litígios de direito administrativo — 5. Conclusão