I. Introdução — II. A ação de anulação — II.1. A irrenunciabilidade do direito a requerer a anulação da sentença arbitral — II.2. Objeto da ação de anulação — II.3. Prazo de propositura e tramitação da ação de anulação — II.4. Fundamentos da ação de anulação — II.5. Consequências da anulação da sentença arbitral — III. Outros meios de impugnação da sentença arbitral — III.1. O recurso — III.2. A oposição à execução — IV. Conclusão