Jurisprudência

Validade da cláusula compromissória em contratos de promessa de compra e venda de imóvel:
  • Contratos de alienação e construção imobiliária- Validade da cláusula compromissória em contratos de promessa de compra e venda de imóvel:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1211-validade-da-clausula-compromissoria-em-contratos-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel.html