Doutrina

Litígios contratuais no contexto da pandemia COVID-19: uma perspectiva sobre Portugal (Portugal)
Litígios contratuais no contexto da pandemia COVID-19: uma perspectiva sobre Portugal (Portugal)
Sumário

Introdução — 2. Os litígios contratuais — 3. As respostas da lei portuguesa — 3.1. A interpretação contratual — 3.2. O (agora famoso) regime da alteração das circunstâncias — 3.3. A impossibilidade do cumprimento — 4. Considerações finais

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 01-05-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12111-litigios-contratuais-no-contexto-da-pandemia-covid-19-uma-perspectiva-sobre-portugal-portugal.html?category_id=5332

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