Jurisprudência

Contrato internacional que consubstancia relação de consumo. Previsão de cláusula compromissória com eleição de sede estrangeira. Parte consumidora brasileira. Atração da competência do Poder Judiciário brasileiro para julgar a controvérsia. Declaração de abusividade e nulidade da cláusula compromissória:
  • Contrato internacional que consubstancia relação de consumo. Previsão de cláusula compromissória com eleição de sede estrangeira. Parte consumidora brasileira. Atração da competência do Poder Judiciário brasileiro para julgar a controvérsia. Declaração de abusividade e nulidade da cláusula compromissória:
  • Contrato internacional que consubstancia relação de consumo. Previsão de cláusula compromissória com eleição de sede estrangeira. Parte consumidora brasileira. Atração da competência do Poder Judiciário brasileiro para julgar a controvérsia. Declaração de abusividade e nulidade da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12208-contrato-internacional-que-consubstancia-relacao-de-consumo-previsao-de-clausula-compromissoria-com-eleicao-de-sede-estrangeira-parte-consumidora-brasileira-atracao-da-competencia-do-poder-judiciario-brasileiro-para-julgar-a-controversia-declaracao-de-abusividade-e-nulidade-da-clausula-compromissoria.html