Jurisprudência

Ação anulatória ajuizada contra ordem processual. Decisão do tribunal arbitral com alegado conteúdo meritório. Suposta equiparação de ordem processual à sentença arbitral parcial. Inadmissibilidade. Pronunciamento do árbitro que apenas reconhece a competência do tribunal arbitral, sem resolução da pretensão meritória. Decisão insuscetível de impugnação por ação anulatória (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem):
  • Ação anulatória ajuizada contra ordem processual. Decisão do tribunal arbitral com alegado conteúdo meritório. Suposta equiparação de ordem processual à sentença arbitral parcial. Inadmissibilidade. Pronunciamento do árbitro que apenas reconhece a competência do tribunal arbitral, sem resolução da pretensão meritória. Decisão insuscetível de impugnação por ação anulatória (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem):
  • Ação anulatória ajuizada contra ordem processual. Decisão do tribunal arbitral com alegado conteúdo meritório. Suposta equiparação de ordem processual à sentença arbitral parcial. Inadmissibilidade. Pronunciamento do árbitro que apenas reconhece a competência do tribunal arbitral, sem resolução da pretensão meritória. Decisão insuscetível de impugnação por ação anulatória (arts. 32 e 33 da Lei de Arbitragem):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12211-acao-anulatoria-ajuizada-contra-ordem-processual-decisao-do-tribunal-arbitral-com-alegado-conteudo-meritorio-suposta-equiparacao-de-ordem-processual-a-sentenca-arbitral-parcial-inadmissibilidade-pronunciamento-do-arbitro-que-apenas-reconhece-a-competencia-do-tribunal-arbitral-sem-resolucao-da-pretensao-meritoria-decisao-insuscetivel-de-impugnacao-por-acao-anulatoria-arts-32-e-33-da-lei-de-arbitragem.html