Jurisprudência

Extinção de ação judicial em razão de cláusula compromissória prevista em Memorando de Entendimentos (MOU). Impossibilidade. Controvérsia fundada em alegado descumprimento de obrigações de quotista previstas em contrato social, que não contém cláusula arbitral. Causa de pedir que não guarda relação com o Memorando de Entendimentos (MOU):
  • Extinção de ação judicial em razão de cláusula compromissória prevista em Memorando de Entendimentos (MOU). Impossibilidade. Controvérsia fundada em alegado descumprimento de obrigações de quotista previstas em contrato social, que não contém cláusula arbitral. Causa de pedir que não guarda relação com o Memorando de Entendimentos (MOU):
  • Extinção de ação judicial em razão de cláusula compromissória prevista em Memorando de Entendimentos (MOU). Impossibilidade. Controvérsia fundada em alegado descumprimento de obrigações de quotista previstas em contrato social, que não contém cláusula arbitral. Causa de pedir que não guarda relação com o Memorando de Entendimentos (MOU):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12213-extincao-de-acao-judicial-em-razao-de-clausula-compromissoria-prevista-em-memorando-de-entendimentos-mou-impossibilidade-controversia-fundada-em-alegado-descumprimento-de-obrigacoes-de-quotista-previstas-em-contrato-social-que-nao-contem-clausula-arbitral-causa-de-pedir-que-nao-guarda-relacao-com-o-memorando-de-entendimentos-mou.html?category_id=267