Jurisprudência

Nulidade da cláusula compromissória devido ao não atendimento dos requisitos do §2º do art. 4º:
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória devido ao não atendimento dos requisitos do §2º do art. 4º:
  • Relações de consumo- Nulidade da cláusula compromissória devido ao não atendimento dos requisitos do §2º do art. 4º:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1226-nulidade-da-clausula-compromissoria-devido-ao-nao-atendimento-dos-requisitos-do-2-do-art-4.html