Jurisprudência

Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) possui natureza administrativa. Improcedência. A CNRD possui natureza arbitral e suas decisões têm efeitos equivalentes aos de sentença arbitral:
  • Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) possui natureza administrativa. Improcedência. A CNRD possui natureza arbitral e suas decisões têm efeitos equivalentes aos de sentença arbitral:
  • Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de que a Câmara Nacional de Resolução de Disputas (CNRD) possui natureza administrativa. Improcedência. A CNRD possui natureza arbitral e suas decisões têm efeitos equivalentes aos de sentença arbitral:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12422-acao-anulatoria-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-que-a-camara-nacional-de-resolucao-de-disputas-cnrd-possui-natureza-administrativa-improcedencia-a-cnrd-possui-natureza-arbitral-e-suas-decisoes-tem-efeitos-equivalentes-aos-de-sentenca-arbitral.html