A arbitragem no âmbito da Administração Pública brasileira: Um estudo comparado em nome do aperfeiçoamento da atual prática normativa
Descrição
O presente estudo analisa criticamente o fenômeno da arbitragem com a Administração Pública brasileira, especialmente após a reforma promovida há mais de 10 anos pela Lei 13.129/2015 , que autorizou seu uso para dissolver algumas controvérsias. Apesar do avanço legal, a aplicação prática do procedimento ainda se faz limitada por diferentes entraves. Assim, com base em análises normativas, revisões doutrinárias e experiências internacionais, observa-se que a efetividade do instituto não exige apenas previsão legal, mas também coerência entre questões culturais, operacionais e institucionais. Propõe-se, assim, diretrizes para aprimorar tal modelo, tornando-o mais funcional, transparente e adaptado às especificidades do setor público nacional.
Sumário
1 Introdução - 2 A experiência internacional de arbitragem com a Administração Pública - 3 A arbitragem com a Administração Pública no Brasil - 4 Caminhos para a arbitragem com a Administração Pública no Brasil - 5 Considerações finais.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026. Acesso em: 18-05-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12545-a-arbitragem-no-ambito-da-administracao-publica-brasileira-um-estudo-comparado-em-nome-do-aperfeicoamento-da-atual-pratica-normativa.html
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