Jurisprudência

Após o deferimento ou indeferimento de medida liminar pelo Poder Judiciário ela permanece em vigor até que haja decisão distinta do tribunal arbitral. Descabe nova apreciação pelo Poder Judiciário, que modifique o anterior deferimento ou o indeferimento da liminar. Cabimento de reclamação:
  • Após o deferimento ou indeferimento de medida liminar pelo Poder Judiciário ela permanece em vigo até que haja decisão distinta do tribunal arbitral. Descabe nova apreciação pelo Poder Judiciário, que modifique o anterior deferimento ou o indeferimento da liminar. Cabimento de reclamação.
  • Após o deferimento ou indeferimento de medida liminar pelo Poder Judiciário ela permanece em vigo até que haja decisão distinta do tribunal arbitral. Descabe nova apreciação pelo Poder Judiciário, que modifique o anterior deferimento ou o indeferimento da liminar. Cabimento de reclamação.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 08-07-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12607-apos-o-deferimento-ou-indeferimento-de-medida-liminar-pelo-poder-judiciario-ela-permanece-em-vigor-ate-que-haja-decisao-distinta-do-tribunal-arbitral-descabe-nova-apreciacao-pelo-poder-judiciario-que-modifique-o-anterior-deferimento-ou-o-indeferimento-da-liminar-cabimento-de-reclamacao.html