Jurisprudência

Conflito positivo de competência entre juízo de recuperação estatal e arbitral. Contrato de “DIP Finance”. Resolução contratual. Competência do juízo estatal:
  • Conflito positivo de competência entre juízo de recuperação estatal e arbitral. Contrato de “DIP Finance”. Resolução contratual. Competência do juízo estatal:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 08-07-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12611-conflito-positivo-de-competencia-entre-juizo-de-recuperacao-estatal-e-arbitral-contrato-de-dip-finance-resolucao-contratual-competencia-do-juizo-estatal.html