Capítulo 1 – O sistema de justiça fiscal no paradigma do Estado Constitucional de Direito: um resgate do fenômeno jurídico da tributação – 1.1. A justificação filosófica, histórica e sociológica do tributo como instrumento de realização do bem comum – 1.2. A origem do direito tributário autônomo: as contribuições da escola doutrinária italiana – 1.3. As linhas fundamentais da concepção sócio-personalista da ordem fiscal: a proposta de Vítor António Duarte Faveiro – 1.4. O Estado fiscal e o dever fundamental de pagar impostos: o contributo de José Casalta Nabais – 1.5. A liberdade como justificativa da tributação e o processo tributário equitativo: a contribuição de Ricardo Lobo Torres – 1.6. O papel do tributo na complexa transição do século XXI: a dimensão humana da tributação na gênese do Estado Constitucional de Direito – 1.7. A ressignificação do interesse público como um componente de transformação do direito tributário – 1.8. A processualidade fiscal na ótica da legitimação democrática e o embrião do modelo multiportas: a reviravolta do dever de colaboração do contribuinte para o direito de participação do cidadão – 1.9. O elo de cidadania entre os contribuintes e o Estado Constitucional de Direito como suporte para um novo modelo de justiça fiscal.
Capítulo 2 – A tutela jurisdicional efetiva como postulado legitimador dos métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos: a evolução do modelo multiportas e as perspectivas para o direito tributário brasileiro – 2.1. O conflito e a cooperação no âmbito das relações sociais – 2.1.1. Uma nova (des)ordem mundial – 2.2. O paradigma da desestatização: o avanço das soluções de direito privado nos domínios do direito público – 2.3. O acesso à justiça: a superação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário pelo princípio da tutela jurisdicional efetiva – 2.3.1. A superação da cultura da sentença: uma tradição sustentada pela leitura irrefletida do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário – 2.3.2. A crise do Poder Judiciário – 2.3.3. A atividade arrecadatória do Estado: uma transição paradigmática da autoridade para o consenso – 2.3.4. O problema da corrupção: uma realidade a ser enfrentada – 2.3.5. A concretização da tutela jurisdicional efetiva pela afirmação dos métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos: caminhos para a proposição de um sistema multiportas – 2.3.6. A gênese do Multi-Door Courthouse System na Escola de Harvard – 2.4. O momento atual dos métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos e o seu avanço nas questões de direito público – 2.4.1. Arbitragem – 2.4.2. Conciliação – 2.4.3. Mediação – 2.4.4. Transação – 2.5. Reflexão final a respeito da justiça fiscal: o despertar da diplomacia processual.
Capítulo 3 – A abertura do processo tributário para os métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos: o estado da questão no direito comparado – 3.1. As tradicionais barreiras para o avanço dos métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos no direito tributário – 3.1.1. Revisitando a legalidade tributária – 3.1.1.1. A problemática da discricionariedade e dos conceitos jurídicos indeterminados – 3.1.1.2. Algumas notas sobre a interpretação do direito tributário – 3.1.2. O mito da indisponibilidade do crédito tributário – 3.1.3. A igualdade tributária e os seus corolários: o eixo da capacidade contributiva – 3.2. A ascensão dos métodos adequados de prevenção e resolução de conflitos no contexto do direito internacional – 3.3. As actas con acuerdo no direito espanhol – 3.4. O accertamento con adesione e a conciliazione giudiziale no direito italiano – 3.5. A arbitragem tributária no direito português – 3.6. A mediação tributária no direito comparado.
Capítulo 4 – Admissibilidade teórica e proposição de um sistema multiportas para a prevenção e resolução de conflitos em matéria tributária no Brasil – 4.1. Perspectivas político-institucionais para implementação e fortalecimento dos mecanismos de prevenção, gestão e resolução de conflitos tributários – 4.2. O modelo de jurisdição fiscal no Brasil – 4.2.1. Ausência histórica de um diploma processual tributário no Brasil – 4.2.2. Alternativas à litigiosidade no direito tributário brasileiro – 4.2.3. Deformidades estruturais do sistema de arrecadação e os impactos na processualidade tributária – 4.3. A litigiosidade fiscal no Brasil: causas e efeitos – 4.3.1. A processualidade tributária em crise – 4.3.2. A complexidade do Sistema Tributário Nacional: simplificação é o caminho? – 4.3.3. A progressiva desadministrativização da relação jurídico-tributária – 4.4. O crescente aparato jurídico-normativo legitimador de um sistema tributário multiportas no Estado brasileiro – 4.4.1. Reforma tributária e Sistema Tributário Nacional – 4.5. Postulando um sistema tributário multiportas no Brasil – 4.5.1. Por que não uma justiça tributária pública não estatal? – 4.5.2. Efetivando uma proposta inacabada – 4.5.2.1. Arbitragem tributária – 4.5.2.2. Conciliação em matéria tributária – 4.5.2.3. Mediação em matéria tributária – 4.5.2.4. Transação tributária – 4.5.2.4.1. O marco legal da transação tributária no Brasil – 4.5.3. Modelos consensuais e ausência de renúncia fiscal – 4.6. Fortalecimento das garantias fundamentais do cidadão como pressuposto para o sucesso de qualquer sistema de justiça: um marco legal necessário – Referências.