Jurisprudência

A decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão da existência da convenção de arbitragem possui natureza jurídica de sentença, sendo cabível contra ela o recurso de apelação:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- A decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão da existência da convenção de arbitragem possui natureza jurídica de sentença, sendo cabível contra ela o recurso de apelação:
  • Recurso contra decisão que trata da extinção da ação judicial pela convenção de arbitragem- A decisão que acolhe a exceção de incompetência em razão da existência da convenção de arbitragem possui natureza jurídica de sentença, sendo cabível contra ela o recurso de apelação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1262-a-decisao-que-acolhe-a-excecao-de-incompetencia-em-razao-da-existencia-da-convencao-de-arbitragem-possui-natureza-juridica-de-sentenca-sendo-cabivel-contra-ela-o-recurso-de-apelacao.html