Jurisprudência

Concessão do benefício da gratuidade da justiça em cumprimento de sentença arbitral. Controvérsia acerca da retroatividade do benefício às custas decorrentes do procedimento arbitral. Impossibilidade. Concessão do benefício que produz efeitos ex nunc. Custas fixadas em sentença arbitral que detêm natureza de obrigação material. Extensão do benefício às custas fixadas pelo juízo arbitral que implicaria violação da coisa julgada:
  • Concessão do benefício da gratuidade da justiça em cumprimento de sentença arbitral. Controvérsia acerca da retroatividade do benefício às custas decorrentes do procedimento arbitral. Impossibilidade. Concessão do benefício que produz efeitos ex nunc. Custas fixadas em sentença arbitral que detêm natureza de obrigação material. Extensão do benefício às custas fixadas pelo juízo arbitral que implicaria violação da coisa julgada:
  • Concessão do benefício da gratuidade da justiça em cumprimento de sentença arbitral. Controvérsia acerca da retroatividade do benefício às custas decorrentes do procedimento arbitral. Impossibilidade. Concessão do benefício que produz efeitos ex nunc. Custas fixadas em sentença arbitral que detêm natureza de obrigação material. Extensão do benefício às custas fixadas pelo juízo arbitral que implicaria violação da coisa julgada:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 08-07-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/12704-concessao-do-beneficio-da-gratuidade-da-justica-em-cumprimento-de-sentenca-arbitral-controversia-acerca-da-retroatividade-do-beneficio-as-custas-decorrentes-do-procedimento-arbitral-impossibilidade-concessao-do-beneficio-que-produz-efeitos-ex-nunc-custas-fixadas-em-sentenca-arbitral-que-detem-natureza-de-obrigacao-material-extensao-do-beneficio-as-custas-fixadas-pelo-juizo-arbitral-que-implicaria-violacao-da-coisa-julgada.html?category_id=292