Jurisprudência

Contrato de franquia. Possibilidade de produção antecipada de prova pericial pelo Poder Judiciário antes de instaurado o Tribunal Arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1613-contrato-de-franquia-possibilidade-de-producao-antecipada-de-prova-pericial-pelo-poder-judiciario-antes-de-instaurado-o-tribunal-arbitral.html