Jurisprudência

Cláusula compromissória estabelecida por deliberação em Assembleia Geral da maioria dos condôminos para solucionar litígios oriundos da relação condômino-condomínio. Validade:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória estabelecida por deliberação em Assembleia Geral da maioria dos condôminos para solucionar litígios oriundos da relação condômino-condomínio. Validade:
  • Convenção de condomínio- Cláusula compromissória estabelecida por deliberação em Assembleia Geral da maioria dos condôminos para solucionar litígios oriundos da relação condômino-condomínio. Validade:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1638-clausula-compromissoria-estabelecida-por-deliberacao-em-assembleia-geral-da-maioria-dos-condominos-para-solucionar-litigios-oriundos-da-relacao-condomino-condominio-validade.html