Jurisprudência

Descabimento da aplicação analógica das hipóteses de anulabilidade do Código Civil às sentenças arbitrais:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Descabimento da aplicação analógica das hipóteses de anulabilidade do Código Civil às sentenças arbitrais:
  • Hipóteses de nulidade da sentença arbitral não previstas taxativamente no art. 32- Descabimento da aplicação analógica das hipóteses de anulabilidade do Código Civil às sentenças arbitrais:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/1956-descabimento-da-aplicacao-analogica-das-hipoteses-de-anulabilidade-do-codigo-civil-as-sentencas-arbitrais.html