Jurisprudência

Não é nula a sentença arbitral quando o julgamento observa os limites da convenção de arbitragem:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Não é nula a sentença arbitral quando o julgamento observa os limites da convenção de arbitragem:
  • Sentença arbitral proferida fora dos limites da convenção de arbitragem ou extra/ultra petita - “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Não é nula a sentença arbitral quando o julgamento observa os limites da convenção de arbitragem:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 08-07-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2165-nao-e-nula-a-sentenca-arbitral-quando-o-julgamento-observa-os-limites-da-convencao-de-arbitragem.html?category_id=292