Jurisprudência

Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral- Impossibilidade de revisão do mérito de sentença arbitral em sede de ação de nulidade da sentença arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2273-impossibilidade-de-revisao-do-merito-de-sentenca-arbitral-em-sede-de-acao-de-nulidade-da-sentenca-arbitral.html