Jurisprudência

Nulidade da cláusula compromissória em contrato de franquia. Incidência do art. 51 do CDC. Hipossuficiência técnica do franqueado:
  • Contratos de franquia- Nulidade da cláusula compromissória em contrato de franquia. Incidência do art. 51 do CDC. Hipossuficiência técnica do franqueado:
  • Contratos de franquia- Nulidade da cláusula compromissória em contrato de franquia. Incidência do art. 51 do CDC. Hipossuficiência técnica do franqueado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2754-nulidade-da-clausula-compromissoria-em-contrato-de-franquia-incidencia-do-art-51-do-cdc-hipossuficiencia-tecnica-do-franqueado.html