RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/2955-as-convencoes-de-arbitragem-nao-ofendem-o-art-5-xxxv-da-constituicao-federal.html