Jurisprudência

Inexistência de cláusula compromissória, mas de mera cláusula de eleição de foro:
  • Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Inexistência de cláusula compromissória, mas de mera cláusula de eleição de foro:
  • Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória- Inexistência de cláusula compromissória, mas de mera cláusula de eleição de foro:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3133-inexistencia-de-clausula-compromissoria-mas-de-mera-clausula-de-eleicao-de-foro.html