Jurisprudência

Contrato de seguro de risco de engenharia. Inaplicabilidade do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Eficácia da cláusula compromissória:
  • Contratos de seguro- Contrato de seguro de risco de engenharia. Inaplicabilidade do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Eficácia da cláusula compromissória:
  • Contratos de seguro- Contrato de seguro de risco de engenharia. Inaplicabilidade do art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem. Eficácia da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3507-contrato-de-seguro-de-risco-de-engenharia-inaplicabilidade-do-art-4-2-da-lei-de-arbitragem-eficacia-da-clausula-compromissoria.html