Doutrina

The annulment of prima facie pathological arbitration clauses as a new exception to the competence-competence principle: analyzing the Brazilian Superior Court of Justice’s decision vis-à-vis U.S. case law
Descrição

O presente artigo busca analisar a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que contratos de franquia são contratos de adesão, sujeitando a validade da cláusula compromissória neles inserida aos requisitos especiais contidos no artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem. Nesse sentido, o texto busca avaliar se a decisão é compatível com o princípio competência-competência da forma como aplicado pelos precedentes brasileiros e norte-americanos.
Sumário

I – Introduction - II – The decision - III – Analysis of the decision under Brazilian law: a negative precedent? - IV – The application of the competence-competence principle in the U.S. - V – Conclusion
  • The annulment of prima facie pathological arbitration clauses as a new exception to the competence-competence principle: analyzing the Brazilian Superior Court of Justice’s decision vis-à-vis U.S. case law
  • The annulment of prima facie pathological arbitration clauses as a new exception to the competence-competence principle: analyzing the Brazilian Superior Court of Justice’s decision vis-à-vis U.S. case law

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2024.
Acesso em: 24-07-2024. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3508-the-annulment-of-prima-facie-pathological-arbitration-clauses-as-a-new-exception-to-the-competence-competence-principle-analyzing-the-brazilian-superior-court-of-justice-s-decision-vis-a-vis-u-s-case-law.html

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