RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/356-validade-do-compromisso-arbitral-envolvendo-administracao-publica-igam-instituto-mineiro-de-gestao-de-aguas.html