Jurisprudência

Nulidade de cláusula compromissória em convenção de condomínio elaborada unilateralmente pela construtora:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2026.
Acesso em: 30-04-2026. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/3678-nulidade-de-clausula-compromissoria-em-convencao-de-condominio-elaborada-unilateralmente-pela-construtora.html