Informa a sentença do processo 2009.001.099827-1, Planejamento e Construções Elétricas Limitada vs. Enelpower do Brasil Limitada. Aborda a extrapolação decisória, o vício de manifestação de vontade e a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Declara ausência de prova e a extinção do processo.