Anticipating the 2009 U.S. "Fairness in Arbitration Act"
Descrição
A proposta do Senado norte-americano S. 1782, denominada Fairness in Arbitration Act of 2007, objetiva alterar alguns dispositivos do Federal Arbitration Act, em especial, no que tange à arbitralidade de certas matérias, e a alocação da competência para determinação da validade de uma convenção arbitral. Segundo os autores, a comunidade arbitral internacional tem questionado tais emendas propostas por supostamente violarem o princípio kompetenz-kompetenz. Concluem que a S. 1782 não deixa suficientemente claro que as alterações não se aplicariam à arbitragem internacional, visando tão somente à arbitragem doméstica, tal incerteza poderia desestimular a escolha da sede de arbitragens internacionais nos Estados Unidos.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 18-04-2025. Disponível em: https://arbipedia.com.br/conteudo-exclusivo/4109-anticipating-the-2009-u-s-fairness-in-arbitration-act.html?category_id=789
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